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21 de Outubro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 198, Série I, de 2019-10-15 - Acórdão n.º 02304/13.3PRT, de 25 de setembro

Acórdão n.º 02304/13.3PRT, de 25 de setembro – Caducidade Liquidação Ação de Inspeção Efeito Suspensivo
O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se com a notificação ao contribuinte do início de ação inspetiva externa, mas esse efeito suspensivo cessa, e o prazo conta-se do seu início, caso a inspeção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação. Acórdão n.º 02304/13.3PRT, de 25 de setembro