Diplomas

9 de Outubro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 193, Série I, de 2019-10-08 - Portaria n.º 358/2019, de 8 de outubro

Comunicações eletrónicas no âmbito das penhoras de prestações sociais e pensões
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e[...]

8 de Outubro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 192, Série I, de 2019-10-07 - Portaria n.º 352/2019, de 7 de outubro

Instruções de preenchimento da nova declaração Modelo 37
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 37 - Juros de Habitação Permanente, Prémios de Seguros, Comparticipações em Despesas de Saúde, Planos de Poupança Reforma (PPR) e Fundos de Pensões e Regimes Complementares, aprovada pela Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante

Síntese comentada

8 de Outubro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 192, Série I, de 2019-10-07 - Portaria n.º 350/2019, de 7 de outubro

Sistema de controlo dos entrepostos fiscais de produtos do tabaco
Portaria que regulamenta o sistema de controlo declarativo-contabilístico previsto no artigo 114.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a que estão sujeitos os entrepostos fiscais de produção de produtos do tabaco, estabelecendo as obrigações e os procedimentos a observar pelos operadores económicos