Diplomas

5 de Dezembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 233, Série II, de 2019-12-04 - Acórdão n.º 577/2019, de 4 de dezembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 577/2019 de 17/10
Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, na sua redação originária, segundo a qual não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão proferida por tribunal arbitral em matéria tributária sobre o[...]

4 de Dezembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 232, Série II, de 2019-12-03 - Acórdão n.º 622/2019, de 3 de dezembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 622/2019 de 23/10
Julga inconstitucional a norma contida no n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário Fechado para Arrendamento Habitacional e às Sociedades de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, na versão decorrente das alterações[...]

27 de Novembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 225, Série I, de 2019-11-22 - Declaração de Retificação n.º 56/2019, de 22 de novembro

Retificação das competências de supervisão nas sociedades gestoras de fundos de investimento
Retifica o Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de setembro, das Finanças, que procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 23 de setembro[...]