Diplomas

24 de Maio, 2019

Diário da República n.º 99, Série I, de 2019-05-23 - Portaria n.º 159/2019, de 23 de maio

23 de Maio, 2019

Diário da República n.º 98, Série I, de 2019-05-22 - Decreto-Lei n.º 69/2019, de 22 de maio

23 de Maio, 2019

Diário da República n.º 98, Série I, de 2019-05-22 - Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio

23 de Maio, 2019

Diário da República n.º 97, Série I, de 2019-05-21 - Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio

23 de Maio, 2019

Diário da República n.º 97, Série I, de 2019-05-21 - Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio

22 de Maio, 2019

Diário da República n.º 95, Suplemento, Série I, de 2019-05-17 - Despacho n.º 217/2019-XXI do SEAF, de 21 de maio

21 de Maio, 2019

Diário da República n.º 95, Suplemento, Série I, de 2019-05-17 - Portaria n.º 150-A/2019, de 17 de maio

20 de Maio, 2019

Diário da República n.º 94, Série I, de 2019-05-16 - Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de maio

20 de Maio, 2019

Diário da República n.º 94, Série I, de 2019-05-16 - Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio