Diplomas

18 de Julho, 2019

Diploma

Diário da República n.º 135, Série I, de 2019-07-17 - Portaria n.º 223/2019, de 17 de julho

Alteração ao regime dos pagamentos em numerário do PDR 2020
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 182/2019, de 11 de junho, que regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)

Síntese comentada

16 de Julho, 2019

Diploma

Diário da República n.º 132, Série II, de 2019-07-12 - Acórdão n.º 299/2019, de 12 de julho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2019, de 21/05 – Processo n.º 752/18
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros; não conhece da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do Código[...]

Síntese comentada

16 de Julho, 2019

Diploma

Diário da República n.º 131, Série I, de 2019-07-11 - Portaria n.º 218/2019, de 11 de julho

Alteração ao regime das operações 3.2.2 e 3.3.2 da medida 3 “valorização da produção agrícola” do PDR 2020
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 213-A/2017, de 19 de julho, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida[...]