Diplomas

23 de Abril, 2019

Diploma

Diário da República n.º 79, Série I, de 2019-04-23 - Lei n.º 30/2019, de 23 de abril

Restrição à publicidade dirigida a menores de 16 anos
Introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados, procedendo à 14.ª alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro

23 de Abril, 2019

Diploma

Diário da República n.º 78, Série I, de 2019-04-22 - Portaria n.º 119/2019, de 22 de abril

Modelo e formalidades da estampilha especial aplicável aos produtos de tabaco
Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco (IT), nos termos estabelecidos pelo Código dos Impostos Especiais de Consumo, destinados a serem introduzidos no consumo em território nacional, devidamente acondicionados em embalagens individuais