Diplomas

8 de Julho, 2019

Diploma

Diário da República n.º 123, Série I, de 2019-07-01 - Decreto Legislativo Regional n.º 4/2019/M, de 1 de julho

Adaptação do regime das instalações elétricas particulares à Região Autónoma da Madeira
Adapta o Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, alterado pela Lei n.º 61/2018, de 21 de agosto, estabelece a disciplina das instalações elétricas de serviço particular alimentadas pela rede elétrica de serviço público (RESP) da Região Autónoma da Madeira (RAM), em média, alta ou em baixa tensão, e das instalações com produção própria, de[...]