Diplomas

14 de Fevereiro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 30, Série I, de 2019-02-12 - Decreto Legislativo Regional n.º 6/2019/A, de 12 de fevereiro

Alteração do regime jurídico do complemento regional de pensão
Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A,[...]