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Diário da República n.º 19, Série I, de 2019-01-28 - Portaria n.º 37/2019, de 28 de janeiro

Regime excecional de capturas na Pesca por Arte de Cerco em 2019

Estabelece, para o ano de 2019, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 346/2002, de 2[...]