7 de Março, 2019
Diário da República n.º 44, Suplemento, Série I, de 2019-03-04
- Portaria n.º 72-B/2019, de 4 de marçoSíntese comentada
6 de Março, 2019
Diário da República n.º 42, Suplemento, Série I, de 2019-02-28
- Portaria n.º 71-B/2019, de 28 de fevereiro6 de Março, 2019
Diário da República n.º 43, Série I, de 2019-03-01
- Declaração de Retificação n.º 6/2019, de 1 de março6 de Março, 2019
Diário da República n.º 41, Série I, de 2019-02-27
- Portaria n.º 70/2019, de 27 de fevereiroSíntese comentada
6 de Março, 2019
Diário da República n.º 40, Série I, de 2019-02-26
- Lei n.º 22/2019, de 26 de fevereiro6 de Março, 2019
Diário da República n.º 42, Série I, de 2019-02-28
- Aviso n.º 9/2019, de 28 de fevereiro6 de Março, 2019
Diário da República n.º 42, Série I, de 2019-02-28
- Portaria n.º 71/2019, de 28 de fevereiro21 de Fevereiro, 2019
Diário da República n.º 35, Série I, de 2019-02-19
- Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro21 de Fevereiro, 2019
Diário da República n.º 36, Série I, de 2019-02-20
- Portaria n.º 66/2019, de 20 de fevereiro