Diplomas

30 de Janeiro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 19, Série I, de 2019-01-28 - Portaria n.º 37/2019, de 28 de janeiro

Regime excecional de capturas na Pesca por Arte de Cerco em 2019
Estabelece, para o ano de 2019, um regime excecional para a captura de espécies acessórias nas pescarias de cerco, relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 7.º do Regulamento de Pesca por Arte de Cerco, aprovado pela Portaria n.º 1102-G/2000, de 22 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 346/2002, de 2[...]

30 de Janeiro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 18, Série I, de 2019-01-25 - Declaração de Retificação n.º 3/2019, de 25 de janeiro

Retificação à transferência para as autarquias de competências relativas às vias de comunicação
Retifica o Decreto-Lei n.º 100/2018, de 28 de novembro, da Administração Interna, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018