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10 de Janeiro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 6, Série II, de 2019-01-09 - Acórdão n.º 636/2018, de 9 de janeiro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2018 de 22/11 – Processo n.º 876/16
Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do n.º[...]

Síntese comentada