Diplomas

16 de Novembro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 219, Série I, de 2018-11-14 - Acórdão n.º 557/2018, de 14 de novembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, de 23/10
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do[...]

Síntese comentada

15 de Novembro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 218, Série II, de 2018-11-13 - Acórdão n.º 328/2018, de 13 de novembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 328/2018, de 27/06
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal[...]

Síntese comentada