Diplomas

26 de Novembro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 225, Suplemento, Série I, de 2018-11-22 - Portaria n.º 300-A/2018, de 22 de novembro

Linhas de crédito para cooperativas agrícolas e organizações de produtores
Determina a criação de duas linhas de crédito garantidas, destinadas a apoiar necessidades de tesouraria de cooperativas agrícolas e organizações de produtores, na sequência das quebras de produção das culturas afetadas dos respetivos associados atingidos pela tempestade Leslie

Síntese comentada

16 de Novembro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 219, Série I, de 2018-11-14 - Acórdão n.º 557/2018, de 14 de novembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018, de 23/10
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no âmbito do[...]

Síntese comentada