Diplomas

15 de Novembro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 218, Série II, de 2018-11-13 - Acórdão n.º 328/2018, de 13 de novembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 328/2018, de 27/06
Julga inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (NRFGS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal[...]

Síntese comentada

6 de Novembro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 211, 2.º Suplemento, Série II-A, de 2018-11-02 - Despacho n.º 10178-A/2018, de 2 de novembro

Reconhecimento do furacão Leslie como “fenómeno climático adverso” no âmbito do PDR 2020
Reconhece como «fenómeno climático adverso», nos termos do disposto na alínea d) do artigo 3.º e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual, a depressão pós-tropical associada ao furacão Leslie ocorrida entre 13 e 14 de outubro[...]

6 de Novembro, 2018

Diploma

Diário da República n.º 211, Suplemento, Série I, de 2018-11-02 - Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro

Regras nacionais complementares dos programas operacionais do sector das frutas e hortícolas
Estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira, previstos na Secção 3 do Capítulo II da Parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) 2017/891, da Comissão, de 13 de março, e no Regulamento[...]