Diplomas

14 de Agosto, 2018

Diário da República n.º 156, Série I de 2018-08-14 - Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto

14 de Agosto, 2018

Diário da República n.º 156, Série I de 2018-08-14 - Lei n.º 48/2018, de 14 de agosto

13 de Agosto, 2018

Diário da República n.º 155, Série I de 2018-08-13 - Portaria n.º 228/2018, de 13 de agosto

13 de Agosto, 2018

Diário da República n.º 154, Suplemento, Série I de 2018-08-10

10 de Agosto, 2018

Diário da República n.º 154, Série I de 2018-08-10 - Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto

10 de Agosto, 2018

Diário da República n.º 153, Série I de 2018-08-09 - Lei n.º 43/2018, de 9 de agosto

9 de Agosto, 2018

Diário da República n.º 153, Série I de 2018-08-09 - Lei n.º 42/2018, de 9 de agosto

9 de Agosto, 2018

Diário da República n.º 152, Série I de 2018-08-08 - Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto

8 de Agosto, 2018

Diário da República n.º 151, Série I de 2018-08-07 - Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto