Diplomas

20 de Julho, 2018

Diploma

Diário da República n.º 138, Série I de 2018-07-19 - Acórdão n.º 309/2018, de 7 de junho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 309/2018 de 07/06 – Processo n.º 486/15
Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual diminui para 10% a margem da coleta do IRC suscetível de ser utilizada pela dedução à coleta do[...]

Síntese comentada

19 de Julho, 2018

Diploma

Diário da República n.º 137, Série I de 2018-07-18 - Portaria n.º 214/2018, de 18 de julho

Alteração ao regime de aplicação da ação “Implementação das estratégias” da medida LEADER do PDR 2020
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 152/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, «Implementação das estratégias», integrada na medida n.º 10, «LEADER», da área n.º 4 «Desenvolvimento local», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Síntese comentada