Diplomas

17 de Março, 2026

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 53/2026, Série I de 2026-03-17 - Decreto-Lei n.º 79/2026, de 17 de março

Regulamentação do acesso ao crédito e seguros por pessoas com histórico de problemas de saúde ou de deficiência.
Regulamenta a Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro, que reforça o acesso ao crédito e contrato de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento.

11 de Março, 2026

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 49/2026, Série I de 2026-03-11 - Declaração de Retificação n.º 10/2026/1, de 11 de março.

Retificação das alterações ao Sistema de Incentivo às Empresas “Flexibilidade da Rede e Armazenamento” do PRR.
Retifica a Portaria n.º 83-A/2026/1, de 19 de fevereiro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1, de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.