Diplomas

7 de Agosto, 2024

Diploma Tributação do património

Diário da República n.º 152/2024, Série I de 2024-08-07 - Lei n.º 35/2024

Autorização para a revogação da contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local
Autoriza o Governo a revogar a contribuição extraordinária sobre os imóveis em alojamento local, bem como a fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do imposto municipal sobre imóveis, e a eliminar obstáculos fiscais à mobilidade geográfica por motivos laborais.

1 de Agosto, 2024

Diploma Tributação Outros

Diário da República n.º 147/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-31 - Decreto-Lei n.º 48-D/2024

Isenção de emolumentos na aquisição de habitação permanente por jovens até 35 anos
Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.