Diplomas

5 de Dezembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 229, Série I de 2017-11-28 - Portaria n.º 363/2017, de 28 de novembro

Interdição e Regime de apoio à cessação temporária da pesca com artes de cerco
Determina e aprova os regimes de apoio à cessação temporária das atividades de pesca com recurso a artes de cerco e de interdição do exercício da pesca pelas embarcações licenciadas para operar com artes de cerco na zona 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM)

30 de Novembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 230, Série II, de 2017-11-29 - Despacho n.º 10404/2017, de 29 de novembro

Definição de regiões e montantes no âmbito da linha de crédito para parqueamento de madeira queimada
Procede à indicação das regiões afetadas por incêndios florestais de grande dimensão e à fixação do montante individual de crédito garantido a que se referem, respetivamente, o n.º 3 do artigo 4.º e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 135-C/2017, de 3 de novembro

28 de Novembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 228, Série I de 2017-11-27 - Declaração de Retificação n.º 41/2017, de 27 de novembro

Retificação do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivos
Retifica o Decreto-Lei n.º 135-B/2017, de 3 de novembro, do Planeamento e das Infraestruturas que aprova o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com o objetivo de recuperação dos ativos empresariais afetados pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017 nas regiões Centro e Norte, publicado no Diário da[...]

23 de Novembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 225, Série I de 2017-11-22 - Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro

Regulamentação das condições de exercício da pesca nas águas interiores
Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização[...]

22 de Novembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 224, Série I de 2017-11-21 - Declaração de Retificação n.º 39/2017, de 21 de novembro

Retificação à regulamentação da prestação social para a inclusão
Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, 1.º suplemento, de[...]