26 de Outubro, 2017
Diário da República n.º 205, Série II, de 2017-10-24
- Despacho Normativo n.º 18/2017, de 24 de outubroSíntese comentada
26 de Outubro, 2017
Diário da República n.º 206, Série I de 2017-10-25
- Declaração de Retificação n.º 36/2017, de 25 de outubro24 de Outubro, 2017
Diário da República n.º 202, Série I de 2017-10-19
- Acórdão n.º 01320/16, de 19 de abrilSíntese comentada
24 de Outubro, 2017
Diário da República n.º 202, Série I de 2017-10-19
- Decreto-Lei n.º 134/2017, de 19 de outubro24 de Outubro, 2017
Diário da República n.º 203, Suplemento, Série I de 2017-10-20
- Portaria n.º 308-A/2017, de 20 de outubro16 de Outubro, 2017
Diário da República n.º 198, Suplemento, Série II, de 2017-10-13
- Despacho n.º 9081-C/2017, de 13 de outubro13 de Outubro, 2017
Diário da República n.º 193, Série I de 2017-10-06
- Declaração de Retificação n.º 32/2017, de 6 de outubro13 de Outubro, 2017
Diário da República n.º 196, Série I de 2017-10-11
- Decreto-Lei n.º 132/2017, de 11 de outubro13 de Outubro, 2017
Diário da República n.º 196, Série I de 2017-10-11
- Declaração de Retificação n.º 35/2017, de 11 de outubro