Diplomas

2 de Outubro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 188, Série I de 2017-09-28 - Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro

Regulamentação das inovações tecnológicas do novo Cartão de Cidadão
A presente Portaria procede à regulamentação dos mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado do cartão de cidadão, do prazo geral de validade do cartão de cidadão, dos casos e os termos em que o Portal do Cidadão funciona como serviço de receção de pedidos de renovação de cartão de[...]

2 de Outubro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 188, Série I de 2017-09-28 - Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro

Novos Modelos Oficiais e Requisitos de Segurança do Cartão de Cidadão
Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação,[...]

2 de Outubro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 188, Série I de 2017-09-28 - Portaria n.º 285/2017, de 28 de setembro

Regulamentação da entrega do Cartão de Cidadão no estrangeiro
Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos respetivos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK), a cidadãos residentes no estrangeiro, bem como das condições de segurança exigidas para essa entrega e à fixação das taxas associadas

28 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 187, Série I de 2017-09-27 - Declaração de Retificação n.º 26/2017, de 27 de setembro

Retificação à regulamentação da proteção dos trabalhadores para riscos eletromagnéticos
Declaração de retificação à Lei n.º 64/2017, de 7 de agosto, que «Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/EU do[...]