Diplomas

11 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 157, Série I de 2017-08-16 - Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto

Reforço da prevenção da prática de assédio nas relações laborais
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à[...]

Síntese comentada

11 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 156, Série I de 2017-08-14 - Portaria n.º 256/2017, de 14 de agosto

Publicação anual das transferências para “paraísos fiscais”
Portaria que regulamenta a publicação pela Autoridade Tributária e Aduaneira da informação relativa às transferências e envios de fundos, a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º-A da lei geral tributária (LGT), e a informação relativa às transferências e envios de fundos, que deve ser incluída no relatório detalhado sobre a evolução do[...]

8 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 159, Série I de 2017-08-18 - Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto

Novas medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º[...]