Diplomas

22 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 180, Série I de 2017-09-18 - Acórdão do STA n.º 5/2017, de 18 de setembro

Acórdão do STA n.º 5/2017, Processo n.º 1471/14
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º 15/2010).[...]

19 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 180, Série I de 2017-09-18 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2017, de 18 de setembro

Acórdão do STA n.º 4/2017, Processo n.º 279/17
Uniformiza/confirma a jurisprudência do STA, nos seguintes termos: Face ao preceituado no n.º 5 do art. 43.º da LGT, na redacção dada pela Lei 64-B/2011 de 30 de Dezembro, é admissível a atribuição cumulativa de juros indemnizatórios e de juros moratórios, calculados nos termos deste preceito legal, sobre a mesma quantia e relativamente ao mesmo[...]

Síntese comentada

14 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 177, Suplemento, Série I de 2017-09-13 - Portaria n.º 272-B/2017, de 13 de setembro

Interdição da pesca de lagostim e respetivo regime de apoio à cessação temporária
Determina a interdição de pesca de lagostim (Nephrops norvegicus) nas zonas 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e aprova o regulamento do regime de apoio à cessação temporária das atividades de pesca de Pescada Branca do Sul e de Lagostim, para o ano de 2017