Diplomas

8 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 170, Série I de 2017-09-04 - Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro

Alteração ao regime de despesas e rendimentos dos dependentes em sede de IRS

Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

Síntese comentada

7 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 165, Série I de 2017-08-28 - Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto

Alterações à Lei da Imigração

Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016

Síntese comentada

7 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 171, Suplemento, Série II, de 2017-09-07 - Declaração de Retificação n.º 573-A/2017, de 7 de setembro

Republicação das alterações às instruções dos pedidos de reembolso de IVA

Declaração de Retificação do Despacho Normativo n.º 7/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 8 de agosto de 2017

Síntese comentada

7 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 159, Série I de 2017-08-18 - Lei n.º 85/2017, de 18 de agosto

Alterações ao CIUC e ao CIMI e prorrogação na vigência de benefícios fiscais

Altera o Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico

7 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 165, Série I de 2017-08-28 - Lei n.º 100/2017, de 28 de agosto

Alterações ao CPPT e à Unidade dos Grandes Contribuintes

Altera o Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.º 6/2013, de 17 de janeiro

6 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 161, Série I de 2017-08-22 - Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto

Proibição de pagamentos em numerário acima de determinados montantes

Obriga à utilização de meio de pagamento específico em transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3 000, alterando a Lei Geral Tributária e o Regime Geral das Infrações Tributárias

Síntese comentada

6 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 161, Série I de 2017-08-22 - Lei n.º 91/2017, de 22 de agosto

Parecer prévio da AT na lista dos “paraísos fiscais”

Modifica as condições em que um país, região ou território pode ser considerado regime fiscal claramente mais favorável, alterando a Lei Geral Tributária

29 de Agosto, 2017

Diploma

Diário da República n.º 155, Série I de 2017-08-11 - Portaria n.º 254/2017, de 11 de agosto

Apoio excecional aos concelhos afetados pelos incêndios

Portaria que regulamenta a RCM n.º 101-A/2017, de 12 de julho, e que define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas afetadas pelo incêndio ocorrido entre os dias 17 e 21 de junho de 2017

Síntese comentada

29 de Agosto, 2017

Diploma

Diário da República n.º 155, Série I de 2017-08-11 - Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto

Regulamentação dos Fundos de Recuperação de Créditos (FRC)

Regula os fundos de recuperação de créditos

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