Diplomas

10 de Julho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 131, Série I de 2017-07-10 - Lei n.º 49/2017, de 10 de julho

Troca de informações sobre as infrações rodoviárias na UE
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro

10 de Julho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 128, Suplemento, Série I de 2017-07-05 - Lei n.º 46-A/2017, de 5 de julho

Atividade de intermediação de crédito e consultoria relacionada
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação

10 de Julho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 129, Série II, de 2017-07-06 - Declaração de Retificação n.º 445/2017, de 6 de julho

Retificação ao Regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica
Retifica a Portaria n.º 89-A/2017, de 19 de abril, das Finanças e Cultura, que aprova o regulamento do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais, publicada no Diário da República n.º 77, 2.ª série (2.º suplemento), de 19 de abril de 2017

10 de Julho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 129, Série I de 2017-07-06 - Aviso n.º 80/2017, de 6 de julho

Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e Omã para evitar a dupla tributação
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Sultanato de Omã para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 28 de abril 2015

10 de Julho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 128, Série I de 2017-07-05 - Acórdão TCA Sul, de 06-04-2017, Processo n.º 887/11.1BELRA

Acórdão do TCA Sul de 06/04/2017, Processo n.º 887/11.1BELRA
Acto tributário e facto tributário. Noção. Regime de revisão do acto tributário previsto no art.º 78, da L.G.T. Casos de iniciativa oficiosa de revisão como um poder-dever da fazenda pública. Erro imputável aos serviços art.º 78, n.º 1, 2ª parte, da L.G.T. O art.º 78, n.º 2, da L.G.T., ficciona, para efeitos de revisão oficiosa[...]

Síntese comentada