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30 de Junho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 122, Série I de 2017-06-27 - Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M, de 27 de junho

Alteração ao regime jurídico dos empreendimentos turísticos na R. A. Madeira
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M, de 6 de maio, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

Síntese comentada