Diplomas

2 de Junho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 104, Série I de 2017-05-30 - Lei n.º 28/2017, de 30 de maio

Revisão do regime sancionatório do direito dos valores mobiliários
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013,[...]

2 de Junho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 104, Série I de 2017-05-30 - Lei n.º 26/2017, de 30 de maio

Simplificação do reconhecimento das qualificações profissionais na UE
Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais[...]

1 de Junho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 105, Série I de 2017-05-31 - Portaria n.º 184/2017, de 31 de maio

Alterações ao regime das ações 3.2 e 3.3 da Medida 3 “Valorização da produção agrícola” do PDR 2020
Procede à quinta alteração à Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da ação 3.2, «Investimento na exploração agrícola», e da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por[...]

Síntese comentada

1 de Junho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 105, Série I de 2017-05-31 - Portaria n.º 182/2017, de 31 de maio

Regulamentação do pedido online de certidão relativa a disposições testamentárias
Regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais