Diplomas

13 de Abril, 2017

Diploma

Diário da República n.º 73, Série I de 2017-04-12 - Decreto Legislativo Regional n.º 10/2017/M, de 12 de abril

Regulamentação da atividade de animação turística na Região Autónoma da Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio e alterado pelos Decretos-Leis n.os 95/2013, de 19 de julho e 186/2015, de 3 de setembro

Síntese comentada

13 de Abril, 2017

Diploma

Diário da República n.º 72, Série I de 2017-04-11 - Declaração de Retificação n.º 12/2017, de 11 de abril

Retificação do sistema de isenção de IVA nas aquisições para fins privados de cidadãos não comunitários
Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2017, de 14 de fevereiro, das Finanças, que estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados dos viajantes e das respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 151.º da Lei n.º 7-A/2016,[...]

11 de Abril, 2017

Diploma

Diário da República n.º 71, Série I de 2017-04-10 - Portaria n.º 133/2017, de 10 de abril

Subsídio ao consumo de gasolina na pesca costeira e artesanal
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2017, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa prevista na alínea b) do n.º[...]