28 de Abril, 2017
Diário da República n.º 81, Série I de 2017-04-26
- Portaria n.º 145/2017, de 26 de abrilSíntese comentada
28 de Abril, 2017
Diário da República n.º 82, Série I de 2017-04-27
- Declaração de Retificação n.º 15/2017, de 27 de abril21 de Abril, 2017
Diário da República n.º 78, Série I de 2017-04-20
- Portaria n.º 142/2017, de 20 de abrilSíntese comentada
21 de Abril, 2017
Diário da República n.º 77, 2.º Suplemento, Série II, de 2017-04-19
- Portaria n.º 89-A/2017, de 19 de abrilSíntese comentada
20 de Abril, 2017
Diário da República n.º 74, Série I de 2017-04-13
- Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril18 de Abril, 2017
Diário da República n.º 76, Série I de 2017-04-18
- Decreto-Lei n.º 43/2017, de 18 de abril18 de Abril, 2017
Diário da República n.º 76, Série II, de 2017-04-18
- Despacho n.º 3231/2017, de 18 de abril18 de Abril, 2017
Diário da República n.º 76, Série II, de 2017-04-18
- Despacho n.º 3229/2017, de 18 de abril18 de Abril, 2017
Diário da República n.º 74, Suplemento, Série II, de 2017-04-13
- Aviso n.º 4012-B/2017, de 13 de abril