Diplomas

19 de Janeiro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 13, Série I de 2017-01-18 - Portaria n.º 31/2017, de 18 de janeiro

Novas instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações – AT
Portaria que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (AT), destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria

18 de Janeiro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 11, Série I de 2017-01-16 - Lei n.º 1/2017, de 16 de janeiro

Equiparação das atividades terapêuticas não convencionais às profissões paramédicas
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades