Diplomas

10 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 6, Série I de 2017-01-09 - Portaria n.º 11/2017, de 9 de janeiro

10 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 6, Série I de 2017-01-09 - Portaria n.º 10/2017, de 9 de janeiro

10 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 5, Série I de 2017-01-06 - Decreto-Lei n.º 6/2017, de 6 de janeiro

10 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 5, Série I de 2017-01-06 - Decreto-Lei n.º 5/2017, de 6 de janeiro

10 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 3, Série II, de 2017-01-04 - Aviso n.º 139/2017, de 4 de janeiro

10 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 2, Série I de 2017-01-03 - Portaria n.º 5/2017, de 3 de janeiro

5 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 2, Série I de 2017-01-03 - Portaria n.º 4/2017, de 3 de janeiro

5 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 2, Série I de 2017-01-03 - Portaria n.º 3/2017, de 3 de janeiro

5 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 1, Série I de 2017-01-02 - Portaria n.º 2/2017, de 2 de janeiro