Diplomas

3 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 249, 2.º Suplemento, Série I de 2016-12-29 - Portaria n.º 342-C/2016, de 29 de dezembro

3 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 249, 3.º Suplemento, Série I de 2016-12-29 - Decreto-Lei n.º 86-C/2016, de 29 de dezembro

3 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2016-12-30 - Portaria n.º 345-E/2016, de 30 de dezembro

3 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 249, Série I de 2016-12-29 - Decreto Legislativo Regional n.º 42/2016/M, de 29 de dezembro

3 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 249, Série I de 2016-12-29 - Portaria n.º 339/2016, de 29 de dezembro

3 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 249, Série I de 2016-12-29 - Declaração de Retificação n.º 24/2016, de 29 de dezembro

3 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 249, 3.º Suplemento, Série I de 2016-12-29 - Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro

3 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2016-12-30 - Portaria n.º 345-D/2016, de 30 de dezembro

3 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2016-12-30 - Portaria n.º 345-C/2016, de 30 de dezembro