Diplomas

25 de Novembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 227, Série II, de 2016-11-25 - Acórdão n.º 568/2016, de 25 de novembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 568/2016 de 19 de outubro – Processo n.º 522/16
Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada[...]

21 de Novembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 220, 2.º Suplemento, Série II, de 2016-11-16 - Despacho n.º 13806-A/2016, de 16 de novembro

Apoio às explorações agrícolas danificadas por tornados no Alentejo
Determina o apoio à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas, por efeito do conjunto de ocorrências de fenómenos extremos de vento com formação de pequenos tornados, verificados entre 24 e 25 de outubro de 2016, nas freguesias dos municípios de Beja, Cuba, Mértola, Serpa e Vidigueira