Diplomas

3 de Outubro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 188, 2.º Suplemento, Série II, de 2016-09-29 - Despacho n.º 11648-C/2016, de 29 de setembro

Reforço da dotação nacional no financiamento de projetos de investimento florestal
Determina o apoio, no montante máximo de 3 milhões de euros, a conceder pelo Fundo Florestal Permanente, destinado ao reforço da contrapartida nacional disponível para o financiamento de projetos de investimento florestal no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

3 de Outubro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 189, Série II, de 2016-09-30 - Acórdão n.º 430/2016, de 30 de setembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 430/2016 de 13/07 – Processo n.º367/13
Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito[...]

28 de Setembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 185, 2.º Suplemento, Série I de 2016-09-26 - Portaria n.º 254-A/2016, de 26 de setembro

Regime de aplicação da ação n.º 5.1 “Criação de agrupamentos e organizações de produtores” do PDR 2020
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 5.1, «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na medida n.º 5, «Organização da produção», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente para o período 2014-2020, abreviadamente designado por PDR 2020