Diplomas

4 de Outubro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 191, Série I de 2016-10-04 - Aviso n.º 103/2016, de 4 de outubro

Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e a Arábia Saudita para evitar a dupla tributação
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 8 de abril[...]

3 de Outubro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 188, 2.º Suplemento, Série II, de 2016-09-29 - Despacho n.º 11648-C/2016, de 29 de setembro

Reforço da dotação nacional no financiamento de projetos de investimento florestal
Determina o apoio, no montante máximo de 3 milhões de euros, a conceder pelo Fundo Florestal Permanente, destinado ao reforço da contrapartida nacional disponível para o financiamento de projetos de investimento florestal no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

3 de Outubro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 189, Série II, de 2016-09-30 - Acórdão n.º 430/2016, de 30 de setembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 430/2016 de 13/07 – Processo n.º367/13
Não julga inconstitucional a norma do artigo 87.º-A, n.º 2, do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas, na redação introduzida pela Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho, «que para efeitos de aplicação da taxa adicional de IRC conhecida como 'derrama estadual', impõe a desconsideração de prejuízos fiscais ocorridos no próprio exercício, no âmbito[...]