Diplomas

17 de Junho, 2016

Diploma

Diário da República n.º 114, Série I de 2016-06-16 - Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A, de 16 de junho

Alteração ao regulamento do Programa Famílias com Futuro da Região Autónoma dos Açores
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de agosto, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/2014/A, de 1 de setembro, que aprova o regime de apoio à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro

16 de Junho, 2016

Diploma

Diário da República n.º 112, Série II, de 2016-06-14 - Acórdão n.º 277/2016, de 14 de junho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 277/2016 de 4/5 – Processo n.º 978/15
Julga inconstitucional a norma extraída dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, segundo a qual «os inquilinos que não enviem os documentos comprovativos dos regimes de exceção que invoquem (seja[...]