Diplomas

27 de Junho, 2016

Diploma

Diário da República n.º 120, Série I de 2016-06-24 - Decreto-Lei n.º 30/2016, de 24 de junho

Alteração à regulamentação do uso de substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE) com o objetivo de contribuir para a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo a valorização e a eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de[...]