Diplomas

21 de Abril, 2016

Diploma

Diário da República n.º 78, Série II, de 2016-04-21 - Acórdão n.º 139/2016, de 21 de abril

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 139/2016 de 8/03 – Processo n.º 927/15
Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, na interpretação segundo a qual a isenção prevista no n.º 2 do mesmo artigo para as mais-valias realizadas pelas SGPS[...]

20 de Abril, 2016

Diploma

Diário da República n.º 76, Série I de 2016-04-19 - Aviso n.º 15/2016, de 19 de abril

Entrada em vigor da convenção entre Portugal e a Croácia para evitar a dupla tributação
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Croácia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Dubrovnik em 4 de outubro de 2013

20 de Abril, 2016

Diploma

Diário da República n.º 77, Série I de 2016-04-20 - Decreto-Lei n.º 20/2016, de 20 de abril

Alteração ao Regime de limitação estatutária dos direitos de voto das instituições financeiras
Procede à 41.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, visando conferir aos acionistas de instituições de crédito a possibilidade de reavaliarem periodicamente a justificação dos limites estatutários em matéria de detenção e exercício dos direitos de voto