Diplomas

13 de Junho, 2016

Diploma

Diário da República n.º 111, Série I de 2016-06-09 - Decreto-Lei n.º 26/2016, de 9 de junho

Obrigações de prestação de informação aos consumidores de géneros alimentícios
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 1169/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores dos géneros alimentícios, e do Regulamento de Execução (UE) n.º 1337/2013, da Comissão, de 13 de dezembro,[...]

8 de Junho, 2016

Diploma

Diário da República n.º 109, Série I de 2016-06-07 - Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho

Regime de aplicação do apoio ao plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN)
Estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional (RRN) para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

6 de Junho, 2016

Diploma

Diário da República n.º 108, Série II, de 2016-06-06 - Acórdão n.º 231/2016, de 6 de junho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 231/2016 de 3 /05 – Processo n.º 1085/15
Não julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 103.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, que dispõe que «tratando-se de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido contabilizados nem comunicados como tal aos respetivos beneficiários, o substituto assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido»

3 de Junho, 2016

Diploma

Diário da República n.º 107, Série I de 2016-06-03 - Decreto-Lei n.º 22/2016, de 3 de junho

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários
Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera a Diretiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado[...]