Diplomas

1 de Abril, 2016

Diário da República n.º 64, Série I de 2016-04-01 - Portaria n.º 67/2016, de 1 de abril

1 de Abril, 2016

Diário da República n.º 64, Série I de 2016-04-01 - Portaria n.º 66/2016, de 1 de abril

1 de Abril, 2016

Diário da República n.º 64, Série I de 2016-04-01 - Portaria n.º 65/2016, de 1 de abril

1 de Abril, 2016

Diário da República n.º 64, Série I de 2016-04-01 - Lei n.º 8/2016, de 1 de abril

1 de Abril, 2016

Diário da República n.º 63, Série I de 2016-03-31 - Portaria n.º 64/2016, de 31 de março

1 de Abril, 2016

Diário da República n.º 63, Série I de 2016-03-31 - Portaria n.º 62/2016, de 31 de março

31 de Março, 2016

Diário da República n.º 62, Série I de 2016-03-30 - Portaria n.º 61/2016, de 30 de março

31 de Março, 2016

Diário da República n.º 62, Série I de 2016-03-30 - Portaria n.º 60/2016, de 30 de março

30 de Março, 2016

Diário da República n.º 62, Suplemento, Série I de 2016-03-30 - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março