Diplomas

4 de Fevereiro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 23, Série II, de 2016-02-03 - Acórdão n.º 695/2015, de 16 de dezembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 695/2015, de 16 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma, contida no n.º 4 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de apenas abranger os trabalhadores que integrem o agregado da entidade patronal que seja pessoa física e já não os postos de trabalho criados por entidades empregadoras constituídas sob forma societária em favor de trabalhadores integrantes[...]

1 de Fevereiro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 21, Série I de 2016-02-01 - Decreto Legislativo Regional n.º 3/2016/A, de 1 de fevereiro

Licenciamento e fiscalização das unidades de cuidados continuados e de apoio social na Região Autónoma dos Açores
Estabelece o regime jurídico do licenciamento e fiscalização das unidades de internamento e das equipas de apoio integrado domiciliário constituídas pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias, Pessoas Coletivas de Utilidade Pública e Entidades Privadas que prestem ou venham a prestar serviços de cuidados continuados e de apoio social