Diplomas

21 de Dezembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 247, Série II, de 2015-12-18 - Acórdão n.º 590/2015, de 11 de novembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 590/2015 de 11 de novembro – Processo 542/14
Não julga inconstitucional a norma constante da verba 28, e 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditada pelo artigo 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, na medida em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédios urbanos com afetação habitacional, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior[...]

3 de Dezembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 236, Série I de 2015-12-02 - Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro

Estatuto das IPSS na Região Autónoma da Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 9/85, de 9 de janeiro, 89/85, de 1 de abril, 402/85, de 11 de outubro, 29/86, de 19 de fevereiro, e 172-A/2014, de 14 de novembro, e pela[...]