Diplomas

4 de Fevereiro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 22, Série I de 2016-02-02 - Decreto Legislativo Regional n.º 4/2016/A, de 2 de fevereiro

Sistema de Certificação Energética de Edifícios na Região Autónoma dos Açores
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, o regime de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas e o regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção[...]

4 de Fevereiro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 23, Série II, de 2016-02-03 - Acórdão n.º 695/2015, de 16 de dezembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 695/2015, de 16 de dezembro
Não julga inconstitucional a norma, contida no n.º 4 do artigo 19.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de apenas abranger os trabalhadores que integrem o agregado da entidade patronal que seja pessoa física e já não os postos de trabalho criados por entidades empregadoras constituídas sob forma societária em favor de trabalhadores integrantes[...]