Diplomas

15 de Janeiro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 9, Série I de 2016-01-14 - Acórdão do TCAS n.º 08920/15, de 19 de novembro

Acórdão do TCAS de 19/11/2015, Processo n.º 08920/15
Tipo legal contra-ordenacional previsto no art.º 114, n.º 5, do RGIT Regime de pagamento por conta - art.º 96, n.º 1, do CIRC Inexistência de lucro tributável no período fiscal a que se reporta o pagamento por conta em falta Causa de exclusão da ilicitude da conduta Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, de[...]

14 de Janeiro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 9, Série I de 2016-01-14 - Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/M, de 14 de janeiro

Sistema de Certificação Energética dos Edifícios na Região Autónoma da Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do[...]