Diplomas

20 de Novembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 227, Série II, de 2015-11-19 - Acórdão n.º 410/2015, de 19 de novembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 410/2015, de 29 de setembro, Processo n.º 592/14
Julga inconstitucional a interpretação do artigo 54.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que, qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles

16 de Novembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 200, Série I de 2015-10-13 - Portaria n.º 352/2015, de 13 de outubro

Avaliação de incumprimentos no âmbito da medida n.º 7 “Agricultura e Recursos Naturais” do PDR 2020
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 5 do artigo 77.º da Portaria n.º 50/2015, de 25 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente[...]

16 de Novembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 223, Suplemento, Série I de 2015-11-13 - Portaria n.º 403-A/2015, de 13 de novembro

Seguro de responsabilidade civil previsto no regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias
Fixa as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil de responsável técnico de ensaiador-fundidor, bem como do seguro de responsabilidade civil de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, previstos respetivamente no n.º 4 do artigo 54.º e no n.º 2 do artigo 55.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias,[...]