Diplomas

3 de Setembro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 162, Série I de 2015-08-20 - Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto

Adaptação do Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP) à Região Autónoma da Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.º 165/2014, de 5 de novembro e n.º 85/2015, de 21 de maio, que aprova o Novo Regime do Exercício da Atividade Pecuária (NREAP)