Diplomas

27 de Maio, 2015

Diploma

Diário da República n.º 101, Série I de 2015-05-26 - Portaria n.º 151/2015, de 26 de maio

Alterações ao regime de aplicação da ação “Pagamentos Rede Natura” do PDR 2020
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações, para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 35.º da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura» do Programa de Desenvolvimento[...]

22 de Maio, 2015

Diploma

Diário da República n.º 99, Série I de 2015-05-22 - Portaria n.º 144/2015, de 22 de maio

Procedimentos relativos à ação “Manutenção de galerias ripícolas” do PDR 2020
Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 58/2015, de 2 de março, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.10.2, «Manutenção de galerias ripícolas», do Programa[...]

22 de Maio, 2015

Diploma

Diário da República n.º 98, Série I de 2015-05-21 - Acórdão n.º 3/2015, de 21 de maio

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015, Processo n.º 1473/14
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma

18 de Maio, 2015

Diploma

Diário da República n.º 95, Série I de 2015-05-18 - Acórdão n.º 2/2015, de 18 de maio

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2015 – Processo n.º 1626/13
Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi[...]