Diplomas

15 de Abril, 2015

Diploma

Diário da República n.º 72, Série I de 2015-04-14 - Lei n.º 26/2015, de 14 de abril

Regulamentação das entidades de gestão coletiva do direito de autor e direitos conexos
Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto

14 de Abril, 2015

Diploma

Diário da República n.º 71, Série I de 2015-04-13 - Portaria n.º 107/2015, de 13 de abril

Regime de aplicação das operações 3.2.2 e 3.3.2 da medida 3 “Valorização da produção agrícola” do PDR 2020
Estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

14 de Abril, 2015

Diploma

Diário da República n.º 71, Série I de 2015-04-13 - Portaria n.º 106/2015, de 13 de abril

Alterações ao regime de exercício de atividade de segurança privada
Primeira alteração à Portaria n.º 273/2013, de 20 de agosto, que regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes

13 de Abril, 2015

Diploma

Diário da República n.º 70, Série I de 2015-04-10 - Decreto-Lei n.º 48/2015, de 10 de abril

Alterações ao sistema de gestão de resíduos de embalagens
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações[...]