Diplomas

8 de Maio, 2015

Diploma

Diário da República n.º 77, Série I de 2015-04-21 - Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril

Novo regime do Fundo de Garantia Salarial
Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n.º 2008/94/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

8 de Maio, 2015

Diploma

Diário da República n.º 77, Série I de 2015-04-21 - Declaração de Retificação n.º 16/2015, de 21 de abril

Retificação à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo
Declaração de Retificação à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, que «Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários»