Diplomas

12 de Janeiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 6, Série I de 2015-01-09 - Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro

Regulamentação da atividade profissional de cadastro predial
Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno