Diplomas

20 de Fevereiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 35, Série I de 2015-02-19 - Acórdão n.º 2/2015, de 8 de janeiro

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2015
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações[...]

19 de Fevereiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 32, Série I de 2015-02-16 - Portaria n.º 36/2015, de 16 de fevereiro

Alteração ao Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e do Lagostim
Primeira alteração à Portaria n.º 218/2014, de 20 de outubro, que determina a interdição do exercício da pesca pela frota de arrasto licenciada para a malhagem 55-59 mm por um período de 30 dias e aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca da Pescada Branca do Sul e[...]

19 de Fevereiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 32, Série I de 2015-02-16 - Lei n.º 15/2015, de 16 de fevereiro

Requisitos de acesso e exercício de atividades relacionadas com gases combustíveis
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de[...]

19 de Fevereiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 32, Série I de 2015-02-16 - Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro

Requisitos de acesso e exercício da atividade dos responsáveis pelas instalações elétricas
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e[...]

19 de Fevereiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 33, Série I de 2015-02-17 - Aviso n.º 4/2015, de 17 de fevereiro

Entrada em vigor da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010