Diplomas

10 de Fevereiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 26, Série I de 2015-02-06 - Decreto-Lei n.º 26/2015, de 6 de fevereiro

Alterações ao SIREVE, CIRE e CSC
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais