Diplomas

8 de Janeiro, 2015

Diploma

Diário da República n.º 3, Série I de 2015-01-06 - Decreto-Lei n.º 2/2015, de 6 de janeiro

Restituição de cauções de serviços públicos essenciais
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas