Diplomas

1 de Dezembro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 232, Série I de 2014-12-01 - Declaração de Retificação n.º 49/2014, de 1 de dezembro

Retificação ao novo Código Fiscal do Investimento
Retifica o Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, do Ministério das Finanças, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 44/2014, de 11 de julho, aprova um novo Código Fiscal do Investimento e procede à revisão dos regimes de benefícios fiscais ao investimento produtivo, e respetiva regulamentação, publicado no Diário da República[...]