Diplomas

2 de Abril, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02 - Portaria n.º 131/2024/1

Seguro de responsabilidade civil obrigatório para ROC e SROC

Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de contas e sociedades multidisciplinares.

2 de Abril, 2024

Diploma Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02 - Portaria n.º 129/2024/1

Regime transitório do “gasóleo profissional” para o transporte coletivo de passageiros

Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

2 de Abril, 2024

Diploma Trabalho

Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02 - Portaria n.º 128/2024/1

Atualização das remunerações mínimas dos trabalhadores administrativos

Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

1 de Abril, 2024

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01 - Portaria n.º 127/2024/1

Nova prorrogação de prazo no âmbito do reconhecimento do Estatuto de Cuidador Informal

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 335/2023, de 3 de novembro.

1 de Abril, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01 - Portaria n.º 126/2024/1

Alterações à regulamentação de segurança do cartão de cidadão

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à terceira alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro.

1 de Abril, 2024

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01 - Portaria n.º 125/2024/1

Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade do Portugal 2030

Adota o Regulamento Específico da Área Temática Ação Climática e Sustentabilidade.

1 de Abril, 2024

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 64/2024, Série I de 2024-04-01 - Decreto-Lei n.º 25/2024

Alteração ao Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura

Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura.

1 de Abril, 2024

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 63/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-28 - Portaria n.º 124-B/2024/1

Normas de aplicação do incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual

Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual, no âmbito da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (cash refund), e aprova o respetivo regulamento.

1 de Abril, 2024

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 63/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-28 - Portaria n.º 124-A/2024/1

Novo regulamento do incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do FATC

Estabelece as normas de aplicação do regime de incentivo à produção cinematográfica e audiovisual no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (cash rebate), criado pelo Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, e aprova o respetivo regulamento.

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