Diplomas

7 de Novembro, 2014

Diploma

Diário da República n.º 214, Série I de 2014-11-05 - Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro

Regime excecional de regularização de estabelecimentos e explorações
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 45/2014, de 16 de julho, estabelece, com caráter extraordinário, o regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou[...]