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Diário da República n.º 143, Série I de 2014-07-28 - Lei n.º 46/2014

Autorização para Alterar a Regulamentação Legal do Sector Financeiro

Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de[...]
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Diário da República n.º 141, Série I de 2014-07-24 - Portaria n.º 149/2014

Regulamentação das Declarações por Transmissão Eletrónica de Dados

Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos e revoga a Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho