4 de Setembro, 2014
Diploma
Diário da República n.º 163, Série I de 2014-08-26
- Lei n.º 61/2014Regime Especial dos Ativos por Impostos Diferidos
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
4 de Setembro, 2014
Diploma
Diário da República n.º 161, Série I de 2014-08-22
- Decreto-Lei n.º 127/2014Regime jurídico dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde
4 de Setembro, 2014
Diploma
Diário da República n.º 162, Série I de 2014-08-25
- Lei n.º 58/2014Alterações ao Regime de Proteção de Devedores de Crédito à Habitação
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
4 de Setembro, 2014
Diploma
Diário da República n.º 168, Série I de 2014-09-02
- Lei n.º 72/2014Alteração à Lei dos Baldios e Respetivo Regime de Benefícios Fiscais
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
4 de Setembro, 2014
Diploma
Diário da República n.º 162, Série I de 2014-08-25
- Lei n.º 55/2014Alteração ao Regime das Convenções Coletivas de Trabalho
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
4 de Setembro, 2014
Diploma
Diário da República n.º 160, Série I de 2014-08-21
- Portaria n.º 165/2014Requisitos Mínimos dos Laboratórios de Anatomia Patológica
Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas dos laboratórios de anatomia patológica
13 de Agosto, 2014
Diploma
Diário da República n.º 154, Série II, de 2014-08-12
- Despacho n.º 10414/2014Subsídio aos Armadores Nacionais para Atenuar os Encargos com Tripulações
Concede um subsídio aos armadores nacionais, inscritos no IMT, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 196/98, de 10 de julho, destinado a atenuar os encargos com tripulações portuguesas ou comunitárias ao serviço de navios de comércio, de bandeira portuguesa de registo convencional e dos quais sejam proprietários, com exceção dos navios de passageiros e[...]
13 de Agosto, 2014
Diploma
Diário da República n.º 154, Série I de 2014-08-12
- Portaria n.º 156/2014Habitação Social – Preço da Habitação e de Terrenos por Metro Quadrado para 2014
Fixa, para vigorar em 2014, o preço da habitação por metro quadrado de área útil, bem como as condições de alienação e a fórmula de cálculo do preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados
12 de Agosto, 2014
Diploma
Diário da República n.º 153, Série I de 2014-08-11
- Decreto-Lei n.º 123/2014Regime Jurídico das Inspeções de Segurança nas Rodovias em Operação
Estabelece o regime jurídico aplicável à realização das inspeções de segurança nas rodovias em operação, nomeadamente no que respeita às regras de exercício da atividade, ao respetivo quadro fiscalizador e sancionatório e às atribuições da entidade certificadora