Diplomas

2 de Julho, 2014

Diploma

Diário da República n.º 124, Série I de 2014-07-01 - Acórdão n.º 11/2014

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2014
«É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade»

30 de Junho, 2014

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Diário da República n.º 121, Série I de 2014-06-26 - Decreto-Lei n.º 97/2014

Transposição de Diretivas Comunitárias realtivas a Tratores Agrícolas ou Florestais
Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/8/UE, relativa a determinados elementos e características dos tratores agrícolas ou florestais de rodas, a Diretiva n.º 2014/43/UE, relativa às medidas a tomar contra as emissões poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tratores agrícolas ou florestais, e a Diretiva n.º[...]

27 de Junho, 2014

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Diário da República n.º 122, Série I de 2014-06-27 - Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A

Regulamentação do Regime dos Benefícios Fiscais Contratuais na Região Autónoma dos Açores
Regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores