Diplomas

29 de Julho, 2014

Diploma

Diário da República n.º 143, Série I de 2014-07-28 - Lei n.º 46/2014

Autorização para Alterar a Regulamentação Legal do Sector Financeiro
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de[...]