Diplomas

24 de Julho, 2014

Diploma

Diário da República n.º 141, Série I de 2014-07-24 - Portaria n.º 149/2014

Regulamentação das Declarações por Transmissão Eletrónica de Dados
Procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 21/2013, de 15 de fevereiro, relativo ao regime de utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos e revoga a Portaria n.º 767/2007, de 9 de julho

21 de Julho, 2014

Diploma

Diário da República n.º 137, Série I de 2014-07-18 - Portaria n.º 148/2014

Formação e Qualificação do Pessoal de Segurança Privada
Estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional

17 de Julho, 2014

Diploma

Diário da República n.º 135, Série I de 2014-07-16 - Lei n.º 45/2014

Licenciamento Industrial – Autorização para a Introdução de Normas Especiais em Matéria de Contraordenações
Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de[...]