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2 de Junho, 2014

Diploma

Diário da República n.º 103, Série I de 2014-05-29 - Portaria n.º 115/2014

Arrendamento Urbano – Alterações aos Procedimentos Relativos a Microentidades
Primeira alteração à Portaria n.º 226/2013, de 12 de julho, que aprova os modelos de pedido de emissão da declaração e de declaração relativos ao rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário, estabelecendo ainda os procedimentos de entrega do pedido e de emissão da declaração